(DOC. VP 220.2170.1329.1814)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Tarifa de água. Alegada inépcia da petição inicial. Súmula 7/STJ. Classificação da unidade como residencial ou comercial. Questão decidida com base em legislação estadual. Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 333, I. Ausência de impugnação eficaz de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

1 - A análise das questões referentes à alegada inépcia da petição inicial e ausência de prova da natureza do imóvel, para fins de cobrança de tarifa de água, foram resolvidas com base em análise do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o conhecimento de recurso especial quando necessária a interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fu

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