(DOC. VP 220.2170.1325.6406)

STJ. Processual civil e tributário. Tese de omissão. Vício objetivo que não se aponta. Súmula 284/STF. Agravo regimental manifestamente infundado. Pedido de afastamento de multa do CPC, art. 557, § 2º. Ausência de indicação do dispositivo violado e dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF. Contribuição sindical rural. Condição de empresário ou empregador rural que não foi reconhecida pela instância de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o recurso especial que não indica objetivamente em que aspectos residiriam as omissões que imputa ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe foram submetidas. 2 - Suposto dissenso em relação a entendimento firmado em súmula de jurisprudência não autoriza a interposição de recurso especial. 3 - Consoan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote