(DOC. VP 220.2170.1303.7762)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção. 2 - Na espécie, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de resguardo da ordem pública. C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote