(DOC. VP 220.2170.1246.3695)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefíci

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