Carregando…

(DOC. VP 220.2170.1204.4300)

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Inexistência. Empresa diversa da recuperanda.

1 - O simples fato de haver desconfiança de que a empresa suscitante possa ter alguma interligação com a empresa em recuperação judicial, não tem o condão de deslocar a competência do Juízo Trabalhista para o da Recuperação Judicial. 2 - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 115. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote