(DOC. VP 220.2170.1194.6496)

STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, a extensão da imunidade recíproca dos entes públicos à concessionária de energia elétrica, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 150, VI, a, § 3º, da CF/88), escapando, assim, sua revisão à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; e AgRg no REsp 1197840/MG, Rel. Mini

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