(DOC. VP 220.2170.1130.3539)

STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Mercadorias não declaradas. Presunção de ocorrência de fato gerador não ilidida. Implantação de regime de substituição tributária. Ausência de antecipação tributária. Simbahia. Inaplicabilidade para situações disciplinadas no regime. Recurso improvido.

1 - A presunção de omissão de fato gerador de tributo é relativa, admitindo-se que o contribuinte demonstre o contrário. No entanto, na hipótese, constata-se que o impetrante não se desincumbiu desse ônus, pois não trouxe aos autos, no ato da impetração, documentos hábeis para tanto. 2 - Inexistindo convênio ou protocolo interestadual que estabeleça a responsabilidade tributária por substituição para o remetente de mercadorias adquiridas pelo impetrante em outro Estado, é do d

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