(DOC. VP 220.2161.1406.0717)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Base territorial do órgão sindical. Infringência ao CPC/2015, art. 139, II, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra decisão exarada pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital - SP que rejeitou a impugnação ao Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, apresentada pela parte agravada. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso

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