(DOC. VP 220.2160.1261.5112)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reparatória de danos materiais, morais e estéticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2 - Na hipótese, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa ao quantum indenizatório, necessitaria a incursão no conjunto fático probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/ST

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