(DOC. VP 220.2160.1198.1452)

STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Caracterização. Omissão alegada quanto á sanção de proibição de contratar com o poder público pelo período de cinco anos. Tema que não foi suscitado nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise pelo órgão julgador deste sodalício, sob o ônus de incorrer nos vícios descritos no CPC, art. 460. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O ponto central suscitado nas razões dos presentes embargos de declaração diz respeito, essencialmente, à ocorrência de omissão no que tange à falta de proporcionalidade quanto à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. 2 - Não obstante, este pedido cuja omissão fora suscitada não faz parte do pedido formulado pelo próprio embargante nas razões do seu recurso

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