(DOC. VP 220.2140.5627.7736)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação idônea. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena em patamar superior ao mínimo legal mostra-se idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da maior gravidade da conduta. Precedentes. 2 - Agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote