(DOC. VP 220.2140.5374.2665)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão temporária em razão da pandemia de covid-19. Reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que indefere o pedido de contagem do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, em razão das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, como pena efetivamente cumprida não constitui ato ilícito que restrinja ou ameace a liberdade de locomoção do paciente. 2 - «Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote