(DOC. VP 220.2140.5176.0278)

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.950/DF/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). 2 - É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na citada portaria de anistia, impondo-se a suspensão deste feito até decisão def

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