(DOC. VP 220.2010.5552.7519)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C havia firmado a orientação de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao se referir a Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994

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