(DOC. VP 219.7541.2016.0218)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - não acolhimento - atendimento ao tema 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à jurisprudência consolidada do colendo STJ - avaliação pericial de natureza meramente cautelar, que atestou condição preexistente - IMPROVIMENTO. "A data-base para fins de nova progressão de regime é casuística, de maneira que, estando aperfeiçoado

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