(DOC. VP 219.7522.1467.6052)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". «JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS". «PAGAMENTO DE FOLGAS COM ADICIONAL DE 100%". «DOBRA DE FÉRIAS". «INTERVALO INTRAJORNADA". «DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA". «MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS". «DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante quanto ao tema «adicional de periculosidade», o Regional entendeu que o Recurso de Revista estava desfundamentado. Sobre os capítulos relativos aos «minutos excedentes» e «pagamento de folgas com adicional de 100%», o e. TRT apontou óbice no art. 896, §1º-A, I e III. No que se refere à «multa por embargos de declaração protelatórios» e «responsabilidade civil por danos morais» foi apontado óbice na Súmula

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