(DOC. VP 219.6000.8518.4522)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado, alegando inexistência de saldo credor devido à reestruturação de carreira dos servidores. Sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a simples implementação de novos regimes remuneratórios implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. III. Razões de Decidir:3. Eventual conce

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