(DOC. VP 219.5969.3232.8730)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que considerou que a falta de certificação do trânsito em julgado é mera irregularidade sanável. Pedido de extinção do cumprimento de sentença não atendido. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote