(DOC. VP 219.5581.0753.9580)

TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Roubo e Corrupção de Menores (art. 157, §2º, II, §2º-A, II, do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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