(DOC. VP 219.0859.4531.0506)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 3. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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