(DOC. VP 218.9667.2211.6583)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1987 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em 30.10.1988 em face de contribuinte já falecida desde 09.08.1974 - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido

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