(DOC. VP 218.9169.7584.8657)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 62, I, E NO ART. 159, CAPUT, C/C O ART. 62, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 33 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PELA E. 7ª CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO CPP, art. 621, I - COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER MITIGADA QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA FOR CONTAMINADA POR GRAVE ERRO JUDICIÁRIO, OU SEJA, EM CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621 - REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE A PROVA NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA - MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, REEXAMINADA E JULGADA PELOS EXPERIENTES MAGISTRADOS DA E. 7ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ANALISARAM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENCARTADOS NO PROCESSO E DECIDIRAM PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTÃO APELANTE (DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS), NADA HAVENDO, PORTANTO, A SE ACRESCENTAR - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO DE PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO EXCLUSIVO INCONFORMISMO DO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESPROVIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

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