(DOC. VP 218.9105.8235.2937)

TJSP. PROCESSUAL - APELAÇÃO -

Contrarrazões, com alegação preliminar de não conhecimento do recurso - Acolhimento - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença - Ausência de impugnação específica - Causa de não conhecimento - Inteligência do disposto nos arts. 932, I II, e 1.010, II e III, do CPC - Precedentes - Não conhecimento. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública Estadual - Licença-maternidade - Parto prematuro - Internação dos recém-nascidos - Alta hospitalar 47 dia

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