(DOC. VP 218.9093.2079.8178)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação revisional e de repetição de indébito - Improcedência na origem - Insurgência do autor - Rejeição - 1. Seguro prestamista e assistência 24 horas - Alegação de venda casada - Não configuração - Serviços contratados de forma autônoma e opcional, sem vinculação obrigatória ao contrato principal - Manifestação de vontade livre e informada - Legalidade das cobranças reconhecida conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Tarifa de cadastro - Legalidade reconhecida conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote