(DOC. VP 218.8203.9577.2175)

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Pleito de determinação de que a agravada proceda à imediata rematrícula da autora, a fim de que possa ter acesso às aulas do curso de artes visuais, no segundo semestre de 2024. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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