(DOC. VP 218.7927.8129.3650)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE AVE SILVESTRE EM AMBIENTE DOMÉSTICO - IMPETRANTES QUE SÃO DEPOSITÁRIOS DO ANIMAL DESDE 1998 COM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA - AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO NA NATUREZA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO ANIMAL COM OS IMPETRANTES 1.

A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural. 2. Hipótese na qual os impetrantes são depositários de ave silvestre há mais de 25 anos, com autorização do IBAMA, inexistindo indícios de que o animal sofre maus tratos. 3. Direito à manutenção da ave com os impetrantes. Princípio da r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote