(DOC. VP 218.7328.7637.9700)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Caracterizada a relação de consumo - Demonstrada a frequente falha na prestação dos serviços (suspensão do fornecimento de energia elétrica) - Responsabilidade objetiva da Requerida (concessionária de serviço público) pela qualidade do fornecimento de energia elétrica, o que inclui a manutenção preventiva da rede - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer consistente na «manutenção preventiva na rede elétrica no interior do residencial, compre

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