(DOC. VP 218.7185.4066.8237)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta visando ao fornecimento do medicamento hialuronato de sódio para tratamento de gonartrose bilateral, devido à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e à incapacidade financeira da autora para custear o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve fornecer o medicamento hialuronato de sódio à autora, considerando a alegação de n

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