(DOC. VP 218.4637.5063.4139)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANEJADO COM FINS INADEQUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, o qual negou provimento ao recurso do embargante. Sustenta o embargante que o julgado teria incorrido em omissão ao não reconhecer a possibilidade de consignação em pagamento do débito, conforme os arts. 334 do Código Civil e 5º, LV, da CF/88. Além disso, aponta violação ao princípio da função social do contrato e busca o prequestionamento da matéria para eventual int

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