(DOC. VP 218.0762.1749.5753)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito do Consumidor. Venda e compra de bem móvel (modalidade de fogo de artifício, denominado «bomba mil»). Comercialização a incapaz, com doze anos de idade. Risco inequívoco. Ilegalidade. Hipótese prevista no ECA, art. 244 (Lei 8.069/90). Lesões em membro inferior. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento, para julgar a demanda parcialmente procedente

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