(DOC. VP 218.0230.9143.7586)

TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA CREDORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com o início do cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de constrição por meio de SISBJUD, que retou negativa e RENAJUD, sendo a última positiva. Decisão que não parecia pedido de realização de hasta pública e determina a expedição de certidão de crédito, bem como a baixa na distribuição e arquivamento do feito. Não se verifica nos autos qualquer intimação do exequente para que se manifeste quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conform

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