(DOC. VP 217.9715.9888.8753)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VICIO DE LEGALIDADE.

1.Servidora pública. Licença para acompanhamento de cônjuge pelo prazo de 2 (dois) anos. Encerramento do período de afastamento sem retorno imediato ao serviço público. Número de faltas suficientes para justificar a abertura de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de vício de legalidade. 2. Pleito voltado a obstar o andamento do PAD que não comporta acolhimento. Apenas cabe o trancamento de PAD quando há ilegalidade evidente. Situação onde se tem, objetivamente, justa

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