(DOC. VP 217.6758.4428.3761)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO 14º SALÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. A parte ré ingressou com ação de obrigação de fazer em 2016, buscando o pagamento do 14º salário. A ação foi julgada procedente em 2017, com trânsito em julgado em 2019. Entretanto, o 14º salário foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em 2019. A parte autora busca, nesta ação, a suspensão dos pagamentos, alegando a

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