(DOC. VP 217.4803.3583.0239)

TJSP. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Sequestro de verbas públicas Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte. Agravo não provido

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