(DOC. VP 217.4371.6792.9688)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ, que prevê a incidência de consectários moratórios até o efetivo pagamento, mesmo em caso de depósito judicial para garantia do juízo. II. FUNDAMENTOS PARA A REFORMA O Tema 677 do STJ determina que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não isenta o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, devendo

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