(DOC. VP 217.4336.6099.7514)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA, AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA PESSOAL. ARGUIÇÃO AINDA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, APLICAÇÃO DO ART. 68, § ÚNICO, COM INCIDÊNCIA DE UM ÚNICO AUMENTO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a nulidade do caderno probatório. Pretende, outrossim, absolvição, ou revisão da resposta penal. II. Questões em discussão 2. i) Se houve tortura durante a abordagem policial. ii) Se houve fundada suspeita para revista pessoal. iii) Se o reconhecimento realizado na inquisa, sem observância às formalidades legais, contamina o processo. iv) Se há provas idôneas para condenação. v) Se restaram presentificadas as majorantes do concurs

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