(DOC. VP 217.2984.6827.5534)

TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote