(DOC. VP 217.2380.7000.5834)

TJRJ. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM CLÍNICA DA FAMÍLIA. DANO MORAL COLETIVO.

Ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral coletivo fundada na falta de acessibilidade a Clínica da Família do Bairro de Várzeas das Moças em Niterói. A caracterização do dano moral difuso depende essencialmente de a transgressão constituir evento de pelo menos razoável significância, ultrapasse os limites da tolerância e por sua gravidade seja capaz de causar intranquilidade social, como no caso dos autos. O nexo causal está presente no e

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