(DOC. VP 217.1659.0030.0868)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO.

Impetrante que realiza administrativamente requerimento de documento (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), mas não obtém da Administração o documento solicitado para fins de concessão de aposentadoria especial. Ilegalidade do ato que desrespeitou garantia constitucional. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido

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