(DOC. VP 217.0407.0981.7669)

TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico - Impossibilidade - Sentenciado condenado por estupro de vulnerável - Posterior cometimento de falta grave - Conferência pelo exame criminológico - Cabimento demonstrado - Agravo desprovido

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