(DOC. VP 216.9718.5453.2988)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Decadência afastada - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Recurso provido para afastar a extinção do processo, julgando-se improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote