(DOC. VP 216.7714.1326.1448)

TJSP. APELAÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença - Decretação de extinção pela prescrição intercorrente - Hipótese em que foram realizadas penhoras no rosto de outros autos, estando em cursa Leilão eletrônico dos bens penhorados - Inocorrência da hipótese de ausência de bens penhoráveis - CPC, art. 921 - Sentença anulada, com prosseguimento da execução - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote