(DOC. VP 216.5608.5573.8633)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou ao agravante, beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública, a obrigação de encaminhamento de ofícios às instituições bancárias, diretamente - Possibilidade de reforma do r. «decisum» - Encaminhamento de ofícios que deve ser realizado pela serventia do juízo, excepcionalmente, assegurando o pleno acesso à justiça e respeitado o princípio da cooperação - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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