(DOC. VP 216.4539.9769.4150)

TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Herança de valores reduzidos e sem liquidez. Parte dos bens alienados. Inventário com finalidade de regularização da transmissão de veículos. Assistência judiciária cabível. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote