(DOC. VP 216.3191.8371.0235)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

Prisão preventiva do paciente que foi decretada por decisão que encontra-se alicerçada em fatos restando demonstrada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade a justificar o ajuizamento da ação penal. Evidenciado o periculum in libertatis, sendo certo que o delito supostamente praticado pelo paciente é grave, pois, em tese, estaria com grande variedade de entorpecentes, dentre eles, cocaína e crack. Presentes os requisitos para a custódia cautelar do paciente, restan

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