(DOC. VP 216.2630.2193.1842)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

1-Causa de pedir que não indica a prática de ato ímprobo. Tese de improbidade alegada apenas após a prolação da sentença. Impossibilidade de aditar ou alterar a causa de pedir após o saneamento do feito (CPC, art. 329, II). 2- Suposta omissão dolosa em perceber a manutenção de remuneração que deveria ter sido reduzida com a alteração do regime de contratação que ocorreu em 1988, antes do advento da Lei 8429/92. Irretroatividade da Lei. Precedentes do STF. 3- Inaplicabilidade do

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