(DOC. VP 216.1910.4122.6587)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO.

Recurso inominado como apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010, devidamente cumpridos. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da ampla defesa. Pretendida majoração do coeficiente de pagamento para 50% do salário-de-benefício, ante o advento da Lei 9.032/95. Impossibilidade de retroação da norma posterior. Obediência ao princípio Tempus Regit Actum. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - RE 613.033 (Tema 388). Improcedência mantida. RECUR

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