(DOC. VP 216.1395.7189.2230)

TJMG. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de execução fiscal extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 924, I, c/c arts. 485, VI, e 330, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF, poderia ocorrer sem prévia intimação do exequente; e (ii) analisar se a decisão violou o princípio da não surpresa previsto nos C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote