(DOC. VP 216.1364.2032.4360)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, obrigação de fazer c./c. conversão em pecúnia, indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da justiça gratuita. Agravante que não cumpriu determinação judicial para juntada de documentos para análise da situação financeira. Documentação juntada intempestivamente, que não pode ser analisada. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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