(DOC. VP 215.5489.0853.3553)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu indulto, extinguindo a pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em discussão 3. Discute-se a existência de vedação constitucional à concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. Requisitos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X foram preenchidos, sem impedimentos do art. 1º, XVII. 5. Não há vedação constitucional ao indulto para tráfico privilegiado,

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